Do Consultor Jurídico –
06/08/2013
Foi publicada na segunda-feira, dia 5 de agosto, a Lei 12.547/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate
à Tortura, para fiscalizar, combater e reprimir a prática de tortura nas
prisões do país. A edição da lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, veio
cinco anos depois de o Brasil ter assumido, junto à Organização das Nações
Unidas, o compromisso de criar um mecanismo estatal de prevenção à tortura e
melhoria das condições do sistema carcerário.
Com a nova lei, sancionada na
sexta-feira dia 2, fica criada uma estrutura específica para o tema dentro da
Secretaria de Direitos Humanos, que trabalhará com o Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária (CNCP), do Ministério da Justiça. Com a nova
organização, a Secretaria de Direitos Humanos passa a abrigar o Comitê Nacional
de Prevenção e Combate à Tortura, que será o responsável pelo Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
De acordo com o texto da lei, o
Comitê Nacional fica responsável pela coleta de informações, elaboração de
políticas públicas, acompanhamento de propostas legislativas e das políticas
elaboradas pelos municípios, estados e Distrito Federal. O comitê será composto
por 23 membros com dois anos de mandato: 11 indicados pelo governo federal e 12
indicados por entidades da sociedade civil. O presidente do comitê será sempre
o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos. O vice será eleito pelos
membros.
O Mecanismo Nacional fará parte
do Comitê Nacional e será composto por 11 técnicos escolhidos pelo comitê. O
pré-requisito é que tenham “notório conhecimento e atuação e experiência na
área de prevenção e combate à tortura”. Entre as atribuições do Mecanismo
Nacional estão visitar, vistoriar e fiscalizar as unidades de encarceramento
para prevenir e combater a prática de tortura. Também compete ao Mecanismo
fazer a articulação técnica e política com o Subcomitê de Prevenção à Tortura
da ONU.
A nova lei também permite aos
estados criar seus próprios mecanismos de combate e prevenção à tortura. Hoje,
apenas Paraíba; Pernambuco; Alagoas; Espírito Santo; e Rio de Janeiro têm leis
próprias para o combate à tortura nas prisões. No caso capixaba, o Tribunal de
Justiça lançou campanha para acompanhar de perto as denúncias de tortura nos
presídios do estado, com fotos e críticas abertas à prática e à postura do
Executivo.
Números
preocupantes
Em 2012, o Brasil registrou 548
mil presos, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do
Ministério da Justiça. Um ano antes, eram 500 mil presos. Em relação à situação
de dez anos atrás, o número de encarcerados no país subiu mais de 200%.
De acordo com levantamento feito
pela ONG Conectas Direitos Humanos, os dados fazem da população carcerária do Brasil
a quarta maior do mundo, atrás de Estados Unidos, China e Rússia. O grupo
protesta contra o fato de não haver dados precisos sobre as práticas de tortura
no Brasil e afirma que “o sistema prisional brasileiro é historicamente palco
de graves e profundas violações de direitos humanos”.
Em artigo publicado na ConJur
neste domingo (4/8) — clique aqui para ler —, os diretores da Conectas Lucia
Nader e Marcos Fuchs criticam a “ocorrência sistemática de tortura e maus
tratos, situação agravada por não haver mecanismos adequados de controle interno
e externo desses tipos de violações” nos presídios do país. Citam o exemplo de
um homem que, preso em Rio Branco, foi torturado por seis agentes
penitenciários e ficou surdo e paraplégico. Hoje, está internado em estado
grave em um hospital da capital acreana.
Por isso é que os diretores da
ONG consideram a sanção da Lei 12.547, que instituiu o Sistema Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura, “um grande passo” para o Brasil. O artigo,
intitulado "Mecanismo Nacional de Prevenção é passo histórico contra a
tortura", é uma crítica à cultura de violência no combate ao crime e no
sistema carcerário no país. “O Mecanismo pode, apesar disso, ser um passo
histórico para que o Brasil deixe o quanto antes de ser esse gigante de pés de
barro — cheio de pretensões sofisticadas em relação ao mundo, mas marcado por
mazelas medievais em seu próprio dia a dia”, dizem os autores no texto.
Para explicar as transformações
potenciais trazidas pela Lei 12.847, a Conectas elaborou um infográfico, que
pode ser visto acima.
PARA SABER MAIS:
Artigo citado na matéria “Mecanismo
Nacional de Prevenção é passo histórico contra a tortura”: http://www.conjur.com.br/2013-ago-03/mecanismo-nacional-prevencao-passo-historico-tortura2
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