Do Exame.com – 02/08/2013
São Paulo – O Uruguai tomou na
semana do dia 02 de agosto uma decisão histórica entre os países da América Latina. A Câmara
aprovou o projeto de lei que torna a maconha legal no país. As regras, agora,
dependem de uma última aprovação do Senado, mas tudo indica que o projeto
passará sem grandes dificuldades.
Em meio a um número tão grande de
críticas quanto de elogios, o Uruguai, com a lei, planeja regular o “mercado”
da maconha, o que, segundo o país, ajuda na luta contra o narcotráfico e
permite políticas mais eficientes de prevenção e tratamento para consumidores.
A legalização do uso da erva, porém, não significa uma liberação total. Ela vem
com um forte conjunto de regras.
Entenda os princípios pontos da
lei uruguaia:
Agência
reguladora
Uso, plantação e qualquer outro
ponto sobre a maconha no Uruguai será controlado e fiscalizado pelo governo.
Isso será feito, principalmente, por meio do Instituto Nacional del Cannabis
(INCA), que tem sua criação determinada pelo projeto de lei.
Além de controlar e fiscalizar
todos os pontos da cadeia produtiva da maconha, o INCA também será responsável
por aplicar ações para diminuir riscos à saúde relacionados à droga. As
possíveis medidas preventivas e de tratamento serão definidas pela Junta
Nacional de Drogas do governo, em parceria com administrações regionais, e
aplicadas pelo instituto.
Plantação
Plantar a maconha, independente
da destinação, será permitido apenas com autorização prévia do Estado. Isso
poderá ser feito de algumas maneiras específicas.
A plantação para uso próprio, por
exemplo, será permitida (também com prévia autorização do governo). O modelo,
feito dentro da casa do usuário, se caracteriza por um volume máximo de até
seis plantas de cannabis de uso psicoativo e um estoque máximo de até 480
gramas do produto já processado.
Outra maneira de plantar, também
sujeita a licença pelo governo, é por meio de clubes de consumo. Neste caso, o
volume máximo permitido é de até 90 plantas de cannabis de uso psicoativo e uma
produção máxima de até 7.200 gramas por ano do produto para consumo. Cada clube
pode ter um máximo de 15 sócios, todos registrados.
Farmácias e outros setores que
queiram manter plantação para venda ou pesquisa também terão limites
específicos, fiscalização do INCA e precisarão de autorização prévia, em alguns
casos, até o ministério da Agricultura do país.
Toda plantação não autorizada
previamente ou feita fora das regras poderá ser destruída segundo ordem
judicial.
Porte
e venda
Apenas alguns estabelecimentos
específicos, como farmácias, poderão obter autorização para venda da cannabis
no país, mas apenas a que venha de produção também autorizada pelo governo.
Assim, não será permitido entrar
no Uruguai com maconha levada de outros países. Também fica proibido sair do
Uruguai levando a droga na bagagem, mesmo que para consumo próprio.
Sobre o porte, fica permitido
para consumo pessoal pelos usuários registrados. Porte para consumo pessoal,
segundo o projeto de lei, é caracterizado nesse caso por até 40 gramas do
produto pronto para consumo.
Prevenção
e publicidade
O projeto de lei também prevê o
preparo do sistema de saúde em duas frentes. A primeira trata da prevenção e
desestímulo ao consumo. A segunda, do tratamento de usuários que possam
desenvolver algum problema de saúde com o uso da maconha ou que peçam ajuda.
A lei também trata da publicidade
sobre maconha, que será proibida em qualquer formato (propaganda direta,
indireta ou patrocínios).
Usuários
Apenas pessoas residentes no
Uruguai e maiores de idade poderão se cadastrar como usuários recreativos de
maconha.
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